SIREC
O Novo Código Civil, lei nº 10.406/2002, dispôs que a competência para o registro dos contratos de financiamento com cláusula de alienação fiduciária de veículos automotores é das repartições competentes para o licenciamento, ou seja, dos DETRAN’s, pois somente assim se constitui legalmente a propriedade fiduciária, conforme preceitua o parágrafo 1º, do art. 1.361 do Código:
“Parágrafo 1º - Constitui-se a propriedade fiduciária com o registro do contrato, celebrado por instrumento público ou particular, que lhe serve de título, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, ou, em se tratado de veículos, na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro.”
Nesse contexto, em acordo com a Resolução nº 320/09 do CONTRAN, o registro do contrato é o lançamento e armazenamento de dados de contratos de financiamento de veículos com cláusula de alienação fiduciária, de arrendamento mercantil, de compra e venda com reserva de domínio ou de penhor celebrados, por instrumento público ou privado, sendo atribuição dos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, podendo sua execução ser contratada com terceiros na forma da Lei, realizado por meio eletrônico, a partir de sistema de Registro de Contratos, gerando ainda um livro próprio, com folhas numeradas, que garantam a segurança quanto à adulteração e manutenção do conteúdo.
Estabelece o Registro Nacional de Gravames (RENAGRAV) e dispõe sobre o Registro de Contratos com cláusula de Alienação Fiduciária em operações financeiras, consórcio, Arrendamento Mercantil, Reserva de Domínio ou Penhor, nos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, para anotação no Certificado de Registro de Veículos (CRV).
Com o registro do contrato, a informação passa a ser eletrônica e com automatização do processo de registro , tornando possível o controle de custos através da redução de volume em arquivo físico, acessos múltiplos e simultâneos às informações, padronização, otimização e automatização do processo de registro eletrônico de contrato, garantia da legitimidade e validade legal das informações, certificando às partes envolvidas segurança jurídica e os requisitos de existência, validade, transparência e eficácia do contrato apresentado para registro.
O SIREC oferece aos Agentes Financeiros dos contratos de financiamento de veículos a integração aos seus sistemas core banking que, através de integração também com o DETRAN e RENAVAM, já recebe as informações do contrato no mesmo momento do seu lançamento e efetua o registro automaticamente no sistema do DETRAN.
O SIREC também efetua a validação dos dados do contrato enviado para registro com os dados do gravame evitando, assim, fraudes e minimizando erros.
Dados armazenados em nuvem, permitindo aos consumidores e instituições financeiras o rápido acesso às informações a qualquer momento, de qualquer lugar, inclusive a partir dos aplicativos para smartphones.
Acesso por biometria para dispositivos móveis com sistema operacional iOS e Android, tanto para o aplicativo a ser fornecido para instituições credoras quanto para o aplicativo a ser fornecido aos cidadãos.
Aplicativos móveis, tanto para proprietários ou arrendatários de veículo financiado, quanto para as instituições financeiras que efetuam o lançamento dos dados para registro.
Validação dos Chassis enviados para registro em acordo com o código VIN (Vehicle Identification Number).
Emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para as instituições financeiras dos valores pagos pela execução dos serviços, através de integração de sistemas.
Validação dos dados do contrato enviado para registro com os dados do gravame, evitando fraudes e minimizando erros.
Controle de cobrança bancária dos valores envolvidos para os serviços de registro de contratos, com acompanhamento através de relatórios.
Relatórios estatísticos de produtividade operacional e relatórios de acompanhamento financeiro, com a possibilidade de impressão e exportação para o formato digital, como PDF e Excel.
Ferramenta de suporte totalmente integrada ao SIREC, em tempo real, com chat-online para atendimentos rápidos e pontuais, abertura de chamados online e help desk.